MPT em Quadrinhos Nº 84 - Capacitismo

Dias depois. "O Brasil possui uma série de leis e regulamentações que buscam promover a igualdade e a inclusão de pessoas com deficiência, bem como prevenir a discriminação." A Constituição Federal de 1988, a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem força de norma constitucional,... O capacitismo, como forma de preconceito contra as pessoas com deficiência, é um tratamento discriminatório que impõe barreiras, impedindo o acesso ao trabalho, à educação, à saúde, ao exercício de seus direitos fundamentais. Vamos assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e sugiro que passem a promover mudanças com a ajuda de seus empregados com deficiência. Sim, procuradora alana. Nosso cliente não vai contestar. pode também configurar os crimes previstos no artigo 8º da lei 7853/89, puníveis com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) estabelecem princípios e normas para garantir os direitos fundamentais e a igualdade das pessoas com deficiência. 10