MPT em Quadrinhos Nº 83 - Idadismo

a Lei nº 10.741/2003, também conhecida comO o Estatuto da Pessoa Idosa, é uma lei brasileira que garante os direitos fundamentais das pessoas com 60 anos ou mais, estabelecendo normas de proteção, cuidados e assistência. Dentre eles, o direito ao trabalho digno, com a proibição de discriminação por idade. Leia a lei na íntegra: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm