MPT em Quadrinhos Nº 79 - Atirracismo FC

“Se o crime for cometido em atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais, a Lei prevê, além da pena de reclusão, a proibição da pessoa frequentar, por três anos, locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais.” “A Lei 14.532/2023 equipara a injúria racial ao crime de racismo. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa (LEI Nº 14.532, DE 11 DE JANEIRO DE 2023).” Injúria racial: “A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional." Racismo: "Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo daAdministração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos." 9