MPT em Quadrinhos Nº 75 - Bullying

5 - Organização Internacional do Trabalho: https://link.mpt.mp.br/wljA7Ng 6 - Art. 23 da Lei 14.457/2022: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14457.htm 7 - https://link.mpt.mp.br/ObxnYWP É, algumas… Pessoal, a Convenção 190 da OIT 5 prevê o combate a todas as formas de violência e assédio no trabalho. A lei brasileira n. 13.185/2015 define o bullying ou intimidação sistemática como “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente,... A lei também estabelece que as empresas devem ter políticas para prevenir e combater o assédio e demais formas de violência 6 no local de trabalho. A Lei N. 13.663/2018 inclui entre as atribuições das escolas a promoção da cultura da paz e de medidas de conscientização, prevenção e combate a diversos tipos de violência, como o bullying. 7 Além disso, no dia 15/01/2024, foi publicada a Lei 14.811, que tipifica o crime de bullying. No caso de cyberbullying, a pena pode chegar a até quatro anos de prisão. ...praticada por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”. Com certeza, nessa folha que o João lhe entregou falava sobre as leis contra o assédio, que é como é chamado o bullying no local de trabalho. 10