MPT em Quadrinhos Nº 74 - Cruzeiros

6 - Organização Internacional do Trabalho (OIT). 7 - Em vigor no plano internacional desde 20 de agosto de 2013. 8 - Ratificada pelo Brasil em 2020, entrou em vigor no país apenas em 07 de maio de 2021. Meu avô sempre falava que o que garante nossos direitos é a Convenção do Trabalho Marítimo. Sim. A convenção do trabalho marítimo n.186 da OIT 6 , de 2006 7 , entrou em vigor no Brasil em maio de 2021 8 . Ela aprimorou demais as relações de trabalho. Trouxe isonomia a bordo entre as diversas nacionalidades e um grande número de normas especiais para regular o trabalho no mar. “A Convenção do Trabalho Marítimo é um documento único com todas as normas atualizadas das Convenções e Recomendações internacionais existentes sobre trabalho marítimo, assim como os princípios fundamentais de outras Convenções internacionais.” “Ela está alinhada com diversas convenções consideradas fundamentais para a preservação da dignidade do trabalhador marítimo, inclusive destacando que o meio ambiente de trabalho saudável é direito fundamental do trabalhador.” 11