MPT em Quadrinhos Nº 68 - CLT 80 Anos

Jornada de trabalho Artigo 58 da CLT: ela deve ter duração máxima de 8 horas diárias e com até 2 horas extraordinárias, deixando de valer apenas em casos especiais ou de comum acordo. … décimo terceiro salário, licença-maternidade, licença-paternidade, entre outros. Além disso, a CLT também estabelece normas para a organização sindical, o processo trabalhista e a fiscalização do trabalho. Repouso semanal remunerado Artigo 67 da CLT: consiste em um dia na semana em que o trabalhador não precisa realizar suas atividades, mas continua sendo remunerado. Salário mínimo Artigo 78 da CLT: o trabalhador não pode receber uma remuneração que seja menor do que o salário mínimo estabelecido pelo governo federal. Férias Artigo 130 da CLT: todo funcionário deve ter direito a um período de férias anual de 30 dias, sem prejuízo de remuneração. FGTS Artigo 452-A da CLT: O FGTS é um fundo criado pelo governo com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa ou ajudá-lo caso ele esteja em situação de vulnerabilidade. É dever do empregador fazer o “recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal”. 9