MPT em Quadrinhos Nº 68 - CLT 80 Anos

Antes de apresentar as regras sobre as relações de trabalho e determinar quais são os direitos e deveres, a CLT, logo no início, traz algumas definições para deixar tudo muito claro. 4 4. https://tangerino.com.br/blog/o-que-e-clt/ Empregador Artigo 2° da CLT: “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Empregado Artigo 3° da CLT: “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Serviço efetivo artigo 4° da CLT: serviço efetivo é “o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. 7