MPT em Quadrinhos Nº 31 - Reforma Trabalhista

Mitos das Relações de Trabalho* 11 Mito de que há excesso de ações na Justiça do Trabalho Os jornais estampam manchetes dizendo que a Justiça do Trabalho receberá cerca de três milhões de ações este ano. Esse número, em termos absolutos, realmente assusta. Mas se olharmos em termos relativos, a Justiça do Trabalho recebe 13,8% dos casos novos, muito menos processos que a Justiça Estadual (69,7%), e menos ainda que a Justiça Federal, que tem praticamente um réu, a União Federal (14%). Mito de que as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e a multiplicação de leis trabalhistas tornariam complexas e sem segurança as rela- ções jurídicas Esse mito é originado da ilusão do positivismo jurídico de querer regular tudo e não dar brechas para interpretação dos juízes. Os códigos não conseguem abarcar todas as situações da vida, e os conflitos têm de ser resolvidos por interpretações judiciais. As súmulas dos tribunais são apenas uma tentativa que, saben- do-se um tanto vã, buscam maior clarificação do direito. Quanto à multiplicação das leis trabalhistas, essa é oriunda do próprio processo de desconstrução do direito do trabalho: a cada passo de flexibilização, mais uma lei é criada, mais uma exceção e, assim, mais complexa se torna a aplicação do direito.