MPT em Quadrinhos Nº 28 - Aprendizagem

"…APRENDIZES ENTRE 14 E 18 ANOS DE IDADE. PARA AS ATIVIDADES IMPRÓPRIAS PARA MENORES DE IDADE, A EMPRESA PODE CONTRATAR JOVENS DE 18 A 24 ANOS". OBRIGADO, ANDRÉ, PELO DEPOIMENTO. A PROFISSIONALIZAÇÃO É UM DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS... ... E ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 227 QUE É DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR AO ADOLESCENTE E AO JOVEM A PROFISSIONALIZAÇÃO, DENTRE OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PARA TANTO, A LEI N 0 10.097/2000 (LEI DA APRENDIZAGEM) DETERMINA QUE AS EMPRE- SAS, DE QUALQUER NATU- REZA, DEVEM CONTRATAR*, PREFERENCIALMENTE,... *Artigo 429 da CLT. 5