MPT em Quadrinhos Nº 25 - Acidentes de Trajeto

A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ACIDENTE DE TRAJETO ESTÁ NA LEI 8.213/91*, ARTIGO 21 LETRA “D” E NO “CAPÍTULO III” DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL**. * www.planalto.gov.br/cc ivil_03/leis/L8213compilado.htm * * www.planalto.gov.br/ccivi l_03/decreto/1990-1994/anexo/and357-91.pdf AÍ TEM QUE ABRIR UM CAT, APURAR RESPONSABILIDADES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E TUDO O MAIS. 12